Há 20 artigos da Lei 8.069/1990 que remetem e tratam sobre o trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em idade permitida, sendo proibida qualquer forma de trabalho até os 13 anos. Dessa forma, o ECA aduz sobre o trabalho infantil1:
Há 20 artigos da Lei 8.069/1990 que remetem e tratam sobre o trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em idade permitida, sendo proibida qualquer forma de trabalho até os 13 anos. Dessa forma, o ECA aduz sobre o trabalho infantil1: