É garantida pela Constituição Federal a existência ou permanência de animais domésticos em condomínio, especialmente cães e gatos. Conforme se vê do art. da Constituição Federal, que dispõe
É garantida pela Constituição Federal a existência ou permanência de animais domésticos em condomínio, especialmente cães e gatos. Conforme se vê do art. da Constituição Federal, que dispõe